Moreira de Souza Advogados Associados é um escritório de advocacia que acredita no desenvolvimento de uma Sociedade Justa, através do respeito aos direitos sociais, e individuais e no incentivo da iniciativa privada, empreendedorismo e livre iniciativa. Em constante atualização, investimos na qualificação do nosso corpo de advogados para que possamos oferecer soluções jurídicas do mercado de forma personalizada e transparente.
O prazo para pagamento das verbas rescisórias é de até 10 dias corridos após o último dia laborado, sendo o Aviso Prévio cumprido ou indenizado, nos termos do § 6º do artigo 477 da CLT.
Sim. Em uma jornada convencional de 44h semanais, há o limite de 2h extraordinárias, vide artigo 59 da CLT.
Neste caso há o que chamamos de desvio de função. Judicialmente há a possibilidade de pleitear um adicional que ficará a critério do juiz, incidindo a diferença de salário em respectivos reflexos legais.
Sim. O valor pago por fora deveria integrar o salário para todos os efeitos legais, como nas horas extras, 13° salário e FGTS, por exemplo.
Sim. Conforme determina o § 1º do artigo 193 da CLT, deve haver um acréscimo salarial no importe de 30%.
Judicialmente há a possibilidade de solicitar o reconhecimento do vínculo empregatício com a devida anotação na CTPS e também o pagamento de todas as verbas as quais não tenham sido corretamente quitadas, como férias, 13° salário, depósito do FGTS e recolhimento do INSS para fins previdenciários.
A redução de jornada e suspensão de contrato prevê uma estabilidade para trabalhadores. Assim, se forem demitidos, devem ser indenizados. Muitas empresas já aderiram ao
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